Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa – Atos de Enriquecimento Ilícito

Gabarito: letra A. A conduta descrita – servidor que cobra por serviço público gratuito e retém a vantagem para si – enquadra-se perfeitamente no art. 9º da Lei 8.429/1992, que define os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. O caput do dispositivo estabelece:

O servidor auferiu vantagem indevida (dinheiro) em razão do cargo, preenchendo o tipo legal. As demais alternativas não correspondem à tipificação legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta amolda-se ao caput do art. 9º, caracterizando ato de improbidade por enriquecimento ilícito. O servidor obteve vantagem patrimonial indevida diretamente relacionada ao exercício do cargo público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Ato de Probidade Pública" é o oposto do que se busca. Probidade significa honestidade, retidão; a conduta descrita é manifestamente desonesta, configurando improbidade, não probidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A classificação legal da conduta, nos termos da Lei 8.429/1992, é de improbidade administrativa, não de crime contra o Estado de Direito. A LIA estabelece sanções administrativas e civis, não penais (ressalvada a comunicação ao MP para eventuais crimes).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta não é tipificada como violação dos direitos humanos na LIA. A improbidade administrativa pode, em alguns casos, envolver violação de direitos humanos, mas o enquadramento legal específico, conforme o enunciado, é o de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cobrança por serviço público gratuito é ilegal, violando o princípio da gratuidade (quando previsto em lei) e configurando enriquecimento ilícito. Não há amparo legal para tal conduta.

Gabarito: letra A.