Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg177941
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Cargos de Nível Fundamental Completo
Brás Cubas, servidor do Município de Vila Lângaro, cobrou dinheiro de um cidadão por um serviço público prestado de forma gratuita. Brás Cubas, além disso, ficou com a quantia recebida para si, obtendo vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta que apresenta em que se enquadra essa conduta.
AAto de Improbidade Administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
BAto de Probidade Pública.
CCrime contra o Estado de Direito.
DViolação dos Direitos Humanos.
EAto legal, de acordo com a lei.
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GabaritoA — Ato de Improbidade Administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
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Gabarito: letra A. A conduta de Brás Cubas — cobrar e reter dinheiro por serviço público gratuito — configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que tipifica auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. As demais alternativas não correspondem a nenhuma categoria prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece três espécies de atos de improbidade, todas exigindo conduta dolosa (art. 1º, § 1º): o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). O caso narrado se amolda perfeitamente ao art. 9º, pois o servidor auferiu vantagem patrimonial indevida (o dinheiro cobrado) em razão do exercício do cargo público, agindo com dolo — vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito.
A distinção central que a banca explora é entre o enriquecimento ilícito e as demais espécies. No enriquecimento ilícito, o agente obtém vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem, sem que se exija dano ao erário. Já no prejuízo ao erário (art. 10), o foco é a lesão ao patrimônio público, e na violação aos princípios (art. 11), a ofensa aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. No caso, o servidor não apenas violou princípios, mas efetivamente enriqueceu ilicitamente ao reter a quantia cobrada.
A pegadinha da questão está em o candidato confundir o enriquecimento ilícito com a violação aos princípios da Administração Pública. Embora a conduta também viole princípios como o da moralidade, o tipo específico que melhor a enquadra é o do art. 9º, pois houve acréscimo patrimonial indevido ao agente. A banca oferece a alternativa "violação aos princípios" como distrator, mas a presença da vantagem patrimonial indevida desloca o enquadramento para o enriquecimento ilícito.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente."
Atos de improbidade (LIA)
1Requisito comum
Conduta dolosa
2Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Vantagem patrimonial indevida
Em razão do cargo
Dano ao erário não é exigido
3Prejuízo ao erário (art. 10)
Lesão ao patrimônio público
4Violação a princípios (art. 11)
Ofensa à honestidade, imparcialidade, legalidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Brás Cubas se enquadra exatamente no art. 9º da LIA: ele auferiu vantagem patrimonial indevida (o dinheiro cobrado por serviço gratuito) em razão do exercício do cargo público, agindo com dolo. O tipo legal exige apenas o recebimento da vantagem indevida, não sendo necessário dano ao erário ou violação específica a princípios, pois o enriquecimento ilícito é espécie autônoma de improbidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe a categoria "Ato de Probidade Pública" na Lei nº 8.429/1992. A lei trata de atos de improbidade administrativa, que são condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. A expressão "probidade" refere-se ao dever de honestidade, mas não há um tipo autônomo com essa denominação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Crime contra o Estado de Direito" não é uma categoria prevista na Lei de Improbidade Administrativa. A improbidade administrativa tem natureza civil-política, não penal. Embora a conduta possa, em tese, configurar crime (como concussão ou corrupção passiva), o enquadramento na LIA é autônomo e não se confunde com tipos penais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta narrada não configura "Violação dos Direitos Humanos". A improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social (art. 1º), não os direitos humanos em sentido estrito. Não há qualquer elemento no enunciado que aproxime a conduta de violação de direitos humanos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta é manifestamente ilegal, pois o serviço público era gratuito e o servidor cobrou e reteve dinheiro indevidamente. A Lei de Improbidade Administrativa existe justamente para punir condutas como essa, que violam a probidade administrativa e o dever de honestidade do agente público.