Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FUNDATEC 2024

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra D. (Apenas II e III). Os atos administrativos possuem como atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (mnemônico PATI). A forma, ao contrário, é um dos elementos/requisitos do ato (competência, finalidade, forma, motivo, objeto – COMFIFORMOB), não um atributo. Portanto, apenas os itens II (imperatividade) e III (autoexecutoriedade) estão corretos.

Item I – ❌ Incorreto

A forma é elemento de formação do ato administrativo, não um atributo. Atributos são características jurídicas que qualificam o ato, enquanto a forma é o modo de exteriorização (escrita, verbal, etc.).

Item II – ✅ Correto

A imperatividade é atributo pelo qual o ato impõe obrigações ao administrado independentemente de concordância, decorrente do poder extroverso da Administração. Está presente nos atos que impõem restrições ou obrigações.

Item III – ✅ Correto

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente o ato sem necessidade de autorização judicial, desde que prevista em lei ou em situação de urgência.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à letra D.