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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg178352
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vila Maria - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial Administrativo
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.784/1999 – Prazos no processo administrativo

Gabarito: letra C. Apenas as assertivas I e III estão corretas, conforme os arts. 41 e 49 da Lei 9.784/1999. A assertiva II erra o prazo: o correto é 10 dias (art. 44), e não 15.

A banca cobra os prazos específicos da Lei de Processo Administrativo Federal. Vamos analisar cada item:

  1. 1Intimação de prova/diligência3 dias úteis
  2. 2Manifestação após instrução10 dias
  3. 3Decisão da Administração30 dias (prorrogável +30)
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Item I — ✅ Correto

Literalidade do art. 41:

Art. 41Lei-9784

Art. 41 — "Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização."

O item reproduz exatamente o dispositivo.

Item II — ❌ Incorreto

O prazo para manifestação após encerrada a instrução é de 10 dias, conforme art. 44 da Lei 9.784/1999, e não 15 dias. Diz o art. 44: "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado." A assertiva troca o prazo correto.

Item III — ✅ Correto

O art. 49 da Lei 9.784/1999 estabelece:

Art. 49Lei-9784

Art. 49 — "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."

O item está fiel à lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 10 dias (art. 44) por 15 dias na assertiva II. O candidato deve memorizar esse prazo, que é comum em outras leis (ex.: CPC), mas na Lei 9.784/1999 é de 10 dias. Fique atento!

PEGA ESSA DICA!

Para a Lei 9.784/1999, decore os prazos principais: intimação de prova/diligência = 3 dias úteis; manifestação após instrução = 10 dias; decisão da Administração = 30 dias (prorrogável por mais 30). Resolva questões para fixar.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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