Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg178644
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Água Santa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Joaquim, prefeito do município de Bento Gonçalves/RS, nomeou sua esposa para trabalhar na Secretaria da Saúde e o seu filho para trabalhar na Secretaria da Educação. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, o ato de Joaquim:
- AConstitui ato de improbidade que causa benefício aos cofres públicos.
- BNão constitui ato de improbidade administrativa.
- CConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- DNão constitui ato de improbidade, pois não importa enriquecimento ilícito.
- EConstitui crime e não ato de improbidade administrativa.