Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg178678

Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos

Código: qg178678
Banca: FUNDATEC
Órgão: SAAE - Viçosa - MG
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Ajudante Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), a revogação e a anulação de atos administrativos são duas formas de controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, sendo necessárias para corrigir falhas ou adaptar-se a novas necessidades. Considerando os conceitos de revogação e anulação, assinale a alternativa correta.

AA revogação do ato administrativo ocorre quando há ilegalidade no ato, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
BA anulação do ato administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Pública, que a realiza por razões de conveniência e oportunidade.
CA anulação ocorre exclusivamente quando há modificação das políticas públicas que fundamentaram o ato, sendo um ato discricionário.
DTanto a anulação quanto a revogação podem ser realizadas por qualquer órgão público, independentemente de competência específica.
EA revogação é realizada quando o ato, embora legal, torna-se inoportuno ou inconveniente, preservando-se o princípio da legalidade.

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GabaritoE — A revogação é realizada quando o ato, embora legal, torna-se inoportuno ou inconveniente, preservando-se o princípio da legalidade.

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Extinção dos atos administrativos – revogação e anulação

Gabarito: letra E. A revogação é o desfazimento de atos legais por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), enquanto a anulação é o desfazimento de atos ilegais por vício de legalidade. A alternativa E descreve corretamente a revogação, preservando o princípio da legalidade (o ato é legal, mas tornou-se inoportuno/inconveniente). As demais invertem os conceitos ou atribuem características trocadas. Fonte: doutrina de Meirelles e material de apoio.

Critério	Revogação	Anulação
Motivo	Ato legal, inconveniente/ inoportuno	Ato ilegal (vício)
Competência	Exclusiva da Administração	Administração (autotutela) e Judiciário
Natureza	Discricionária (mérito)	Vinculada (legalidade)
Efeitos	Desde a revogação (não retroage)	Retroagem (ex tunc)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação ocorre por ilegalidade e que pode ser realizada pelo Judiciário. Erro: revogação pressupõe ato legal e é ato da Administração (o Judiciário não revoga, apenas anula). O conceito descrito é o de anulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a anulação é exclusiva da Administração e feita por conveniência. Erro: a anulação também é realizada pelo Judiciário quando provocado (controle de legalidade), e seu fundamento é a ilegalidade, não conveniência/oportunidade (que é próprio da revogação).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a anulação ocorre exclusivamente por modificação de políticas públicas e é ato discricionário. Erro: a anulação decorre de ilegalidade, sendo ato vinculado; modificação de políticas públicas pode motivar revogação, não anulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que tanto anulação quanto revogação podem ser realizadas por qualquer órgão público, independentemente de competência. Erro: a competência para anular/revogar é específica do órgão que editou o ato ou de sua hierarquia superior (princípio da autotutela). Não é qualquer órgão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente a revogação: ato legal que se torna inoportuno ou inconveniente, preservando-se o princípio da legalidade. A revogação é instrumento de controle de mérito pela Administração.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra E

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