Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg178683

Princípios das Licitações (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. A alternativa A (economicidade, celeridade, desenvolvimento nacional sustentável) é a única que contém apenas princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas incluem ao menos um princípio que não consta do rol legal, como "desenvolvimento regional sustentável", "efetividade", "boa-fé", "julgamento tempestivo" e "coerência".

O art. 5º da Lei 14.133/2021 enumera os princípios que devem ser observados na aplicação da lei:

Art. 5Lei-14133

Art. 5º — Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

A questão cobra a literalidade do artigo, testando se o candidato distingue corretamente os princípios que estão no rol daqueles que são apenas semelhantes ou de outras leis.

Alternativa	Princípios listados	Todos constam no art. 5º da Lei 14.133/2021?	Motivo da incorreção (se houver)
A	Economicidade, celeridade, desenvolvimento nacional sustentável	Sim	—
B	Eficácia, segregação de funções, desenvolvimento regional sustentável	Não	"Desenvolvimento regional sustentável" não está no rol; o correto é "desenvolvimento nacional sustentável".
C	Vinculação ao Edital, efetividade, boa-fé	Não	"Efetividade" e "boa-fé" não constam do art. 5º.
D	Motivação, julgamento tempestivo, transparência	Não	"Julgamento tempestivo" não está no rol.
E	Razoabilidade, proporcionalidade, coerência	Não	"Coerência" não consta do art. 5º.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Economicidade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável: todos constam expressamente no art. 5º. {{Economicidade}} e {{celeridade}} são termos exatos; {{desenvolvimento nacional sustentável}} está literalmente no texto (não "regional").

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Desenvolvimento regional sustentável" não está na lista; o princípio correto é "desenvolvimento nacional sustentável". Embora eficácia e segregação de funções estejam no rol, a presença de um termo diverso torna a alternativa errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Efetividade" não é princípio listado (o texto usa "eficácia"); "boa-fé" também não consta do art. 5º (embora seja princípio geral de direito administrativo, não está no rol da lei). Vinculação ao edital está correta, mas os outros dois não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Julgamento tempestivo" substitui indevidamente o princípio do "julgamento objetivo" (que é o previsto). Motivação e transparência estão corretos, mas o terceiro termo é alheio ao rol.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Coerência" não figura no art. 5º. Razoabilidade e proporcionalidade estão presentes, mas o conjunto não é composto somente por princípios da lei.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre princípios da Lei 14.133/2021, decore o rol completo do art. 5º. A banca costuma inserir princípios semelhantes (como "efetividade" no lugar de "eficácia", "desenvolvimento regional" no lugar de "nacional") ou princípios de outras áreas (como "boa-fé") para confundir. Na hora da prova, leia cada termo e confira mentalmente com a lista.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A.