Segundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos administrados, de maneira unilateral, o cumprimento de determinados comportamentos, ainda que nenhuma irregularidade tenham praticado”. O trecho refere-se ao princípio da:
ALegalidade.
BEficiência.
CSupremacia do interesse público sobre o particular.
DRazoabilidade.
EConsensualidade.
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GabaritoC — Supremacia do interesse público sobre o particular.
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Princípio da Supremacia do Interesse Público
Gabarito: letra C. A definição de Celso Spitzcovsky descreve exatamente o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular: o Poder Público, para atender ao interesse coletivo, impõe unilateralmente comportamentos aos administrados, mesmo sem irregularidade – é a própria ideia de prerrogativa administrativa que caracteriza o regime jurídico administrativo.
A banca cobra a identificação do princípio a partir de sua descrição doutrinária. Vejamos cada alternativa:
Princípio
Descrição
Relação com o trecho
Supremacia do interesse público
Poder Público impõe unilateralmente condutas aos administrados, mesmo sem irregularidade, para atender ao interesse coletivo
✅ Corresponde exatamente à definição de Spitzcovsky
Legalidade
Administração só pode fazer o que a lei autoriza
❌ Não fundamenta a imposição unilateral de condutas
Eficiência
Busca por resultados otimizados e boa gestão
❌ Não é seu conteúdo
Razoabilidade
Exige equilíbrio e proporcionalidade entre meios e fins
❌ Não fundamenta a imposição unilateral
Consensualidade
Atuação por acordos e consenso, em oposição à unilateralidade
❌ A descrição menciona imposição unilateral
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. A descrição fala em impor comportamentos unilateralmente, o que é uma prerrogativa decorrente da supremacia, não da legalidade em si.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência impõe à Administração a busca por resultados otimizados e boa gestão. A imposição unilateral de condutas não é seu conteúdo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A supremacia do interesse público sobre o particular é o princípio que permite à Administração, de forma unilateral e com base no interesse coletivo, impor obrigações aos administrados, como no exercício do poder de polícia ou na desapropriação. O texto de Spitzcovsky traduz exatamente essa prerrogativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A razoabilidade exige equilíbrio e proporcionalidade entre meios e fins. Embora se relacione com a atuação administrativa, não fundamenta a imposição unilateral de condutas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A consensualidade defende a atuação administrativa por meio de acordos e consenso, em oposição à unilateralidade. A descrição explicitamente menciona a imposição unilateral, afastando-se desse princípio.
SE LIGUE NESSA!
O regime jurídico administrativo é marcado por prerrogativas (como a supremacia) e sujeições (como a legalidade). A questão exige reconhecer que o trecho se refere à face de prerrogativa – a supremacia do interesse público.