Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg179465

Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Código: qg179465
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Administrador

Meirelles (2018) define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados, Distritos Federal e Municípios. Segundo o autor, entre esses poderes administrativos está o poder disciplinar, que é:

AAquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
BO que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
CO de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
DA faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
EA faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Disciplinar – Definição de Meirelles (2018)

Gabarito: letra E. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. As demais alternativas correspondem a outros poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico e regulamentar).

Poder	Definição (Meirelles)
Vinculado (A)	Lei determina elementos e requisitos do ato
Discricionário (B)	Liberdade de escolha (conveniência, oportunidade, conteúdo)
Hierárquico (C)	Distribuir/escalonar funções, ordenar/rever atuação, subordinação
Regulamentar (D)	Explicar lei para execução; decretos autônomos
Disciplinar (E)	Faculdade de punir infrações funcionais internas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o poder vinculado, no qual a lei estabelece todos os elementos e requisitos do ato, não havendo margem de escolha para a Administração. Não se confunde com o poder disciplinar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corresponde ao poder discricionário, caracterizado pela liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato. É o oposto da ideia de punição interna.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata do poder hierárquico, que envolve a distribuição de funções, escalonamento de competências e relação de subordinação entre os agentes. Embora o poder disciplinar muitas vezes decorra da hierarquia, a definição não se limita a isso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se ao poder regulamentar (ou normativo), que permite ao Chefe do Executivo explicar a lei para sua fiel execução ou expedir decretos autônomos. Não abrange a punição de infrações.

Alternativa E — ✅ Correta ⟜ GABARITO

Exatamente o conceito doutrinário de poder disciplinar: faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina da Administração. A alternativa transcreve fielmente a definição de Meirelles.

MNEMÔNICO

HIPODIDIVINO (iPod Divino)

HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg179465