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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg179466
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Segundo Meirelles (2018), as autarquias, a exemplo do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae):I. São entes administrativos autônomos criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.II. Devem executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas à do Estado, com os mesmos privilégios da Administração-matriz e passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.III. Não são entidades estatais, são simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público, e para tanto, assumem as mais variadas formas e regem-se por estatutos peculiares à sua destinação.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias – Conceito e Características

Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas estão corretas de acordo com a doutrina de Meirelles (2018) e o entendimento clássico do Direito Administrativo brasileiro. As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas (I). Executam serviços próprios do Estado com os mesmos privilégios da Administração direta e estão sujeitas aos mesmos controles (II). Não são entidades estatais (como União, Estados e Municípios), mas sim desmembramentos administrativos do Poder Público, assumindo formas variadas e regendo-se por estatutos próprios (III). Portanto, a alternativa que reúne I, II e III é a letra E.

Item I — ✅ Correto

A definição de autarquia inclui os elementos mencionados: criação por lei específica, personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. A doutrina (Meirelles, Di Pietro, entre outros) é pacífica nesse sentido.

Item II — ✅ Correto

As autarquias realizam atividades típicas de Estado (serviços públicos) sob regime jurídico de Direito Público, gozando de prerrogativas como impenhorabilidade de bens, prazo em dobro, etc. Estão sujeitas ao controle finalístico (tutela administrativa) e ao controle judicial de seus atos, assim como a Administração direta.

Item III — ✅ Correto

As autarquias não se confundem com as pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios). São entidades administrativas, uma forma de descentralização por serviço, com estrutura e estatuto próprios, adaptados à sua finalidade específica.

Conclusão: Corretos os itens I, II e III → Gabarito: letra E.

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