Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — FUNDATEC 2024

Bens Públicos – Conceito e Classificação

Gabarito: B (06). De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles, estão corretas as afirmações 1, 2 e 3, cuja soma é 06. A afirmação 4 está incorreta, pois os exemplos dados (edifícios e terrenos destinados a serviço da Administração) são bens de uso especial, não de uso comum do povo.

A questão exige conhecimento do conceito e da classificação dos bens públicos, conforme o art. 99 do CC e a doutrina clássica. O patrimônio público abrange todos os bens de interesse da Administração e da coletividade. Os bens públicos, em sentido amplo, incluem os pertencentes a todas as entidades estatais, inclusive empresas governamentais, embora estas tenham regime jurídico híbrido. A classificação tricotômica (uso comum, uso especial e dominicais) é pacífica.

Afirmação 1 — ✅ Correta

Define o patrimônio público como conjunto de bens de qualquer natureza que tenham interesse para a Administração e para a comunidade. Essa noção ampla é a adotada por Meirelles, abrangendo bens corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis, direitos etc.

Afirmação 2 — ✅ Correta

Afirma que bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas (corpóreas ou incorpóreas) que pertencem, a qualquer título, a entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Embora o CC (art. 98) restrinja os bens públicos aos das pessoas jurídicas de direito público interno, Meirelles utiliza o conceito amplo, incluindo bens de empresas estatais como integrantes do patrimônio público, sujeitos a restrições especiais quando afetados a serviços públicos. Portanto, a afirmação está correta.

Afirmação 3 — ✅ Correta

Reproduz a classificação clássica do art. 99 do CC: bens de uso comum do povo (ex.: ruas, praças), bens de uso especial (ex.: repartições públicas) e bens dominicais ou dominais (desafetados, como terrenos sem destinação). A nomenclatura "dominicais ou dominais" é utilizada por Meirelles e outros autores.

Afirmação 4 — ❌ Incorreta

Apresenta como exemplos de bens de uso comum do povo "edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias". Esses bens são, na verdade, de uso especial, pois estão afetados diretamente a um serviço público. Bens de uso comum são aqueles destinados ao uso indistinto da coletividade, como rios, mares, estradas e praças.

Gabarito: B (06)