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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg179470
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com o disposto no Art. 140 da nova Lei de Licitações, o objeto do contrato será recebido:1. Em se tratando de obras e serviços: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.2. Em se tratando de obras e serviços: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.3. Em se tratando de compras: provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.4. Em se tratando de compras: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A05.
  2. B06.
  3. C07.
  4. D08.
  5. E10.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 10.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento do Objeto do Contrato – Lei 14.133/2021, Art. 140

Gabarito: letra E (10). Todas as quatro afirmações transcrevem fielmente as alíneas do art. 140 da Lei 14.133/2021, que disciplina o recebimento provisório e definitivo de obras/serviços e de compras. Como todas estão corretas, a soma é 1+2+3+4 = 10, correspondendo à alternativa E.

A banca exige o conhecimento literal do dispositivo. Vamos conferir cada afirmativa com a redação oficial.

Recebimento do objeto (art. 140)
  • 1Obras e serviços
    • Provisório (I, "a")
      • Responsável pela fiscalização
      • Termo detalhado
      • Exigências técnicas
    • Definitivo (I, "b")
      • Servidor ou comissão
      • Termo detalhado
      • Exigências contratuais
  • 2Compras
    • Provisório (II, "a")
      • Responsável pela fiscalização
      • Forma sumária
      • Verificação posterior
    • Definitivo (II, "b")
      • Servidor ou comissão
      • Termo detalhado
      • Exigências contratuais
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Afirmativa 1 — ✅ Correta

Reproduz exatamente a alínea "a" do inciso I do art. 140:

Art. 140Lei-14133

"provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico"

A afirmativa está perfeita.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

Reproduz a alínea "b" do inciso I:

Art. 140Lei-14133

"definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais"

Correta.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

Reproduz a alínea "a" do inciso II:

Art. 140Lei-14133

"provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais"

Correta.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

Reproduz a alínea "b" do inciso II:

Correta.

Agora, analisamos as alternativas de soma:

Alternativa A — ❌ Incorreta (05)

A soma 05 ocorreria se apenas duas afirmativas fossem verdadeiras (ex.: 2+3), mas todas são verdadeiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta (06)

Soma 06 corresponderia a três afirmativas verdadeiras (1+2+3 ou 2+3+4, etc.), mas há quatro.

Alternativa C — ❌ Incorreta (07)

Soma 07 também não fecha; a única combinação que dá 7 seria 3+4, mas faltariam as demais.

Alternativa D — ❌ Incorreta (08)

Soma 08 corresponderia a 4+3+1? Não há combinação lógica com os números dados; o correto é 10.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Única soma que corresponde à verdade de todas as quatro afirmativas: 1+2+3+4 = 10.

PEGA ESSA DICA!

Para questões literais como esta, memorize as quatro alíneas do art. 140. Note a diferença: obras/serviços exigem termo detalhado já no recebimento provisório; compras admitem forma sumária no provisório. O definitivo é idêntico para ambos.

Gabarito: letra E (10).

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