Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg179472
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Vaz (2022) define que o processo licitatório está divido em duas fases, a fase interna e fase externa. Segundo o autor, a nova Lei de Licitações estabelece que a fase externa tem uma fase que corresponde à análise de determinadas características do licitante, através de verificação da documentação apresentada e avaliação do preenchimento dos requisitos e características pessoais exigidos pela referida Lei e devidamente previstos no edital. A referida fase é chamada de:
AApresentação de propostas e lances.
BHabilitação.
CJulgamento.
DImpugnação.
EHomologação.
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GabaritoB — Habilitação.
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Fases do processo licitatório na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A fase externa da licitação, conforme a Lei 14.133/2021, inclui a fase de habilitação, que consiste justamente na verificação da documentação e dos requisitos de qualificação dos licitantes (art. 63: "Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições"). O enunciado, ao descrever a "análise de determinadas características do licitante, através de verificação da documentação apresentada e avaliação do preenchimento dos requisitos", está se referindo exatamente à habilitação.
As fases da licitação, na ordem, são: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação (conforme diagrama abaixo). A fase descrita ocorre após o julgamento e antes da fase recursal, mas o ponto central é o conteúdo: verificação documental.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "apresentação de propostas e lances" é a fase em que os licitantes entregam suas ofertas, não havendo análise documental das suas características pessoais. A verificação dos requisitos ocorre em momento posterior.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A habilitação é a fase em que a Administração confere a documentação exigida no edital e verifica se o licitante preenche os requisitos de participação (arts. 63 a 66 da Lei 14.133/2021). A descrição do enunciado corresponde perfeitamente a essa fase.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O "julgamento" é a fase de avaliação das propostas técnicas e de preços, com aplicação dos critérios definidos no edital. Não se confunde com a análise documental ou de qualificação do licitante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "impugnação" não é uma fase do procedimento licitatório, mas um instrumento de questionamento do edital ou de atos do certame. A fase de verificação de documentação não é denominada impugnação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "homologação" é o ato que encerra a licitação, após a conclusão de todas as fases, no qual a autoridade competente aprova o procedimento e adjudica o objeto ao vencedor. Não se trata de análise de documentação dos licitantes.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a sequência das fases da Lei 14.133/2021: Preparatória (interna) → Divulgação → Propostas → Julgamento → Habilitação → Recursal → Homologação. A banca pode confundir julgamento (avaliação de propostas) com habilitação (avaliação de documentos). Lembre-se: a habilitação vem depois do julgamento e verifica quem está apto a contratar.