Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Prazos mínimos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. O art. 55, I, "a", da Lei 14.133/2021 determina que, para aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances é de 8 (oito) dias úteis, contados da divulgação do edital.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo e a distinção entre prazos em dias úteis e corridos, além de explorar a confusão com prazos de outras leis (como o RDC, que previa 5 dias).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 5 dias úteis. O art. 55, I, "a" da Lei 14.133/2021 fixa 8 dias úteis. O número 5 pode remeter ao RDC (Lei 12.462/2011, art. 15, que previa 5 dias úteis para menor preço), mas essa lei foi parcialmente revogada e não se aplica genericamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe 5 dias corridos. Além de o prazo correto ser 8 dias, a lei especifica dias úteis, não corridos. A confusão entre "úteis" e "corridos" é uma armadilha comum.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no art. 55, I, "a": 8 (oito) dias úteis para aquisição de bens com critério de menor preço ou maior desconto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta 8 dias corridos. O prazo de 8 dias está correto, mas a lei exige dias úteis. A troca de "úteis" por "corridos" torna a alternativa errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica 10 dias úteis. Esse prazo aparece em outras hipóteses do art. 55, I, "b" (nas demais hipóteses para aquisição de bens, quando não for menor preço), mas não se aplica ao caso do enunciado (menor preço).

Gabarito: letra C.