Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg179529
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência injustificada ao andamento de processos sob sua responsabilidade, com potencial para causar lesão aos cofres públicos, visto que do seu serviço dependem diversas contratações públicas do órgão. Seu superior hierárquico, o servidor público B, compreendendo as insatisfações, resolve cometer a outra pessoa, estranha à repartição, o desempenho da atribuição delegada ao seu subordinado, a fim de prezar pela eficiência do serviço público. Considerando que os servidores públicos respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA responsabilidade penal do indivíduo B abrangerá as possíveis contravenções e crimes imputados a ele, na qualidade de servidor.
- BDetectada a responsabilidade do servidor B, as possíveis sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente.
- CSe houver danos a terceiros, responderá o servidor A perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- DA responsabilidade criminal do servidor A será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato ou sua autoria.
- EA responsabilidade civil-administrativa do servidor B poderá resultar tanto do ato omissivo quanto do ato comissivo praticado no desempenho do seu cargo.