Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
qg179530
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V – F.
BV – V – F – F.
CF – F – V – V.
DF – F – V – F.
EF – V – F – V.
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GabaritoD — F – F – V – F.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra D. A sequência correta é F – F – V – F. Apenas a terceira assertiva está correta: o poder regulamentar consiste na edição de normas complementares às leis para sua fiel execução. A primeira confunde avocação com hierarquia sobre órgãos autônomos; a segunda troca poder de polícia por poder disciplinar; a quarta atribui ao poder disciplinar a função de controle de legalidade, que é próprio da autotutela.
Assertiva
Poder descrito
Poder correto
V/F
Motivo
1ª
Hierárquico (avocação sobre órgão autônomo)
Hierárquico (apenas sobre subordinados)
F
Avocação exige subordinação, não autonomia
2ª
Polícia (sanções a servidores)
Disciplinar
F
Sanções funcionais são do poder disciplinar
3ª
Regulamentar (normas complementares às leis)
Regulamentar
V
Correta definição do art. 84, IV, CF
4ª
Disciplinar (controle de legalidade)
Autotutela
F
Controle de legalidade é autotutela, não disciplinar
Poderes da Administração: Poder hierárquico (Avocação (subordinados), Sobre entes autônomos); Poder de polícia (Sanções a servidores, Limita direitos de particulares); Poder regulamentar (Normas complementares às leis, Art. 84, IV, CF); Poder disciplinar (Apura e pune infrações funcionais, Controle de legalidade (autotutela))
Análise das assertivas
1ª assertiva — ❌ Falsa
A avocação é sim uma decorrência do poder hierárquico, mas apenas sobre órgãos subordinados, nunca sobre entes autônomos (como autarquias e fundações). O erro está no termo "autônomo": a relação hierárquica pressupõe subordinação, e não autonomia. A doutrina é pacífica: a avocação de atribuições só é possível quando não há competência exclusiva do subordinado, desde que exista vínculo hierárquico.
2ª assertiva — ❌ Falsa
A assertiva descreve o poder disciplinar, não o poder de polícia. O poder de polícia incide sobre particulares para limitar direitos e atividades em prol do interesse público (ex.: fiscalização, licenças, multas de trânsito). Já a aplicação de sanções a servidores públicos (advertências, suspensões, demissões) decorre do poder disciplinar, que visa punir infrações funcionais. Há, portanto, uma troca conceitual.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
O poder regulamentar (também chamado normativo) é a prerrogativa do Chefe do Executivo de expedir decretos e regulamentos para dar fiel execução às leis. Conforme o art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". A assertiva capta corretamente esse conceito.
4ª assertiva — ❌ Falsa
O poder disciplinar não se confunde com o poder de autotutela (controle de legalidade e mérito). O poder disciplinar é a capacidade de apurar e punir infrações funcionais dos servidores. Já o controle de legalidade e a prevenção de excessos são expressões do poder de autotutela (ou poder de revisão), que permite à Administração anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes. A assertiva, portanto, atribui ao poder disciplinar uma finalidade que lhe é estranha.
Conclusão: A única assertiva verdadeira é a terceira. Logo, a sequência correta é F – F – V – F, correspondente à alternativa D.