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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg179531
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e III.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EApenas II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Administração Direta e Indireta

Gabarito: letra D. Estão corretas as assertivas I, III e IV. A assertiva II é incorreta pois as autarquias, como entidades da Administração Indireta, exigem criação por lei específica, não por decreto (CF, art. 37, XIX e entendimento doutrinário consolidado).

A questão aborda os conceitos de Administração Direta (órgãos dos entes federativos) e Indireta (entidades com personalidade jurídica própria). Vamos analisar cada assertiva.

Assertiva I — ✅ Correta

A Administração Direta é composta pela estrutura administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, os entes federativos que possuem personalidade jurídica de direito público. Os órgãos públicos integram essa estrutura, mas a personalidade jurídica é do ente. A assertiva está correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

As autarquias são entidades da Administração Indireta com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, porém não podem ser criadas por decreto. A Constituição Federal exige lei específica para a criação de autarquias (art. 37, XIX). A afirmação de que podem ser criadas por decreto é o erro.

Conteúdo de Apoio (doutrina): O Decreto-lei 200/67 e a doutrina de Hely Lopes Meirelles indicam que as autarquias e demais entidades da Administração Indireta são criadas por lei específica.

Assertiva III — ✅ Correta

As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e sua criação pode ter por objeto a prestação de serviços públicos (ex.: Correios) ou a exploração de atividade econômica (ex.: Petrobras). A assertiva está correta.

Assertiva IV — ✅ Correta

As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e, conforme a Constituição Federal (art. 37, XIX), sua instituição depende de lei específica autorizadora. A assertiva está correta.

Conclusão: São corretas as assertivas I, III e IV. Portanto, a alternativa D (Apenas I, III e IV) é o gabarito.

Gabarito: letra D.

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