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Questão de Direito Previdenciário — Definição — FUNDATEC 2024

Direito PrevidenciárioDefinição
Código
qg179549
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a CF/1988, é correto afirmar que:
  1. AEm nenhuma hipótese, a previdência social poderá pagar benefício em valor inferior ao salário mínimo vigente.
  2. BO reajuste dos benefícios previdenciários objetiva preservar o valor nominal dos benefícios sempre, conforme critérios definidos em lei.
  3. CA universalidade da cobertura no âmbito da previdência social é direcionada aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a seus dependentes, pois tem caráter contributivo.
  4. DA cobertura e do atendimento da seguridade social abrange apenas a previdência social.
  5. EOs benefícios da assistência social se destinam apenas aos segurados.
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GabaritoC — A universalidade da cobertura no âmbito da previdência social é direcionada aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a seus dependentes, pois tem caráter contributivo.

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