Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FUNDATEC 2024
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qg179554
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), consolidou-se o entendimento de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. A prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trata de direitos absolutamente indisponíveis, que estejam ligados à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho. É possível afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) menciona direitos que podem ser flexibilizados por meio de negociação coletiva. Entre as alternativas a seguir, qual direito é revestido de indisponibilidade absoluta?
- AIrredutibilidade do salário.
- BJornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
- CDuração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.
- DProibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
- ERedução dos valores pagos a título de horas extras.