Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Inversão de Fases na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A inversão de fases no procedimento licitatório consiste em realizar o julgamento das propostas antes da habilitação, conforme previsto no art. 13 da Lei 14.133/2021. Essa possibilidade foi uma das novidades trazidas pela nova lei, permitindo que a Administração, quando expressamente previsto no edital, inverta a ordem tradicional (habilitação antes do julgamento) para agilizar o certame e reduzir custos.

Na ordem normal, a fase de habilitação precede o julgamento. Contudo, com a inversão, primeiro são classificadas as propostas (julgamento) e, em seguida, verifica-se a documentação de habilitação apenas do licitante mais bem classificado, evitando que se analisem documentos de todos os participantes sem necessidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a habilitação ocorre antes do julgamento. Essa é a ordem normal, não a inversão. A inversão inverte essa sequência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao que determina o art. 13: o julgamento das propostas ocorre antes da habilitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As fases não ocorrem simultaneamente; são sequenciais. A lei prevê ordem (normal ou invertida), nunca simultaneidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 não prevê uma fase de "qualificação dos licitantes" como etapa autônoma. A referência a "qualificação" pode confundir com a pré-qualificação (art. 80) ou com a fase de julgamento técnico em algumas modalidades, mas não corresponde à inversão de fases de habilitação e julgamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fase de habilitação jamais é dispensada. Ela continua obrigatória, apenas tem sua ordem alterada. A inversão não elimina a habilitação.

Gabarito: letra B.