Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg179583

Direito AdministrativoPoder de polícia

Código: qg179583
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Administrativo Financeiro

De acordo com Meirelles (2021), os poderes da administração pública são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica para que a administração possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Levando em conta que um desses poderes é o poder de polícia, é correto afirmar que ele:

AÉ exclusivo da esfera federal, não sendo aplicável aos estados e municípios.
BÉ ilimitado, permitindo que a administração pública adote quaisquer medidas que julgar necessárias, independentemente de previsão legal.
CConsiste na prerrogativa da administração pública de editar normas jurídicas de caráter geral e abstrato.
DÉ exercido pela administração pública, por meio de atividades de fiscalização e controle, para garantir o cumprimento da ordem jurídica e a preservação do interesse público.
EÉ exclusivo da esfera judicial, não sendo atribuição da administração pública.

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GabaritoD — É exercido pela administração pública, por meio de atividades de fiscalização e controle, para garantir o cumprimento da ordem jurídica e a preservação do interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia

Gabarito: letra D. O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, por meio de atividades de fiscalização e controle. As demais alternativas apresentam distorções conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia não é exclusivo da União. Todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem competência para exercer o poder de polícia nas matérias de sua atribuição constitucional. A repartição de competências segue o pacto federativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder de polícia é limitado pela lei e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se admite arbitrariedade; as medidas devem estar previstas em lei e respeitar os direitos fundamentais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prerrogativa de editar normas gerais e abstratas é do poder normativo (regulamentar), não do poder de polícia. Embora o ciclo do poder de polícia inclua a fase de legislação (ordem), o poder de polícia em si consiste na atuação administrativa de fiscalização, consentimento e sanção, não na edição de normas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve com precisão o poder de polícia: atividade administrativa que, por meio de fiscalização e controle, visa garantir o cumprimento da ordem jurídica e preservar o interesse público. É o conceito clássico de Hely Lopes Meirelles e da doutrina majoritária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia é exercido pela administração pública (polícia administrativa), não pelo Poder Judiciário. A polícia judiciária, realizada por corporações como Polícia Civil e Federal, tem caráter repressivo e investigativo, enquanto a polícia administrativa é preventiva e incide sobre bens, atividades e direitos.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C confunde o poder de polícia com o poder normativo, e a alternativa E confunde com a polícia judiciária. Lembre-se: o poder de polícia é uma atividade administrativa de fiscalização e controle, não de edição de normas, e é exercido pelo Executivo, não pelo Judiciário.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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