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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg179585
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
De acordo com Meirelles (2021), um dos poderes administrativos básicos é a autoexecutoriedade, cuja característica principal é a de atribuir à administração pública a capacidade de executar seus atos de forma direta, desde que respeitadas as normas legais. Considerando a importância desse poder, em qual das situações abaixo a autoexecutoriedade é aplicável?
  1. AA Prefeitura de uma cidade emite uma ordem de demolição de uma construção irregular e, após o prazo estabelecido para a regularização, realiza a demolição do imóvel sem necessidade de intervenção judicial.
  2. BUm servidor público, no exercício de suas funções, decide aplicar uma penalidade a um cidadão sem seguir o devido processo legal, fundamentando sua ação em sua própria autoridade.
  3. CUm órgão ambiental emite uma multa a uma empresa por despejo irregular de resíduos, mas não possui a autonomia necessária para aplicar a penalidade diretamente, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para sua execução.
  4. DUm agente de trânsito notifica um motorista sobre uma infração de estacionamento proibido e, diante da recusa do condutor em mover o veículo, solicita intervenção judicial para a remoção do automóvel.
  5. EUm órgão fiscalizador embarga uma obra em andamento devido a irregularidades detectadas, mas aguarda a decisão judicial para realizar a interrupção efetiva dos trabalhos.
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GabaritoA — A Prefeitura de uma cidade emite uma ordem de demolição de uma construção irregular e, após o prazo estabelecido para a regularização, realiza a demolição do imóvel sem necessidade de intervenção judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo – Autoexecutoriedade

Gabarito: letra A. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar seus atos diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que respeitados os limites legais. É aplicável em situações como demolição de construção irregular após devido processo administrativo, remoção de veículos, interdição de obras, entre outros. A alternativa A descreve exatamente essa hipótese.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Prefeitura, após notificar o proprietário e conceder prazo para regularização, realiza a demolição sem recorrer ao Judiciário. Isso é autoexecutoriedade típica, baseada no poder de polícia. A administração age com base na lei e no devido processo administrativo, independentemente de ordem judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aplicação de penalidade sem o devido processo legal fere o contraditório e a ampla defesa, sendo um ato ilegal. A autoexecutoriedade não legitima a violação de garantias fundamentais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A multa ambiental é, em regra, autoexecutória (a Administração pode inscrever em dívida ativa e cobrar administrativamente). A alternativa afirma que o órgão não tem autonomia e precisa do Judiciário, o que nega a autoexecutoriedade. Portanto, não é um caso de aplicação do atributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O agente de trânsito, ao constatar estacionamento proibido, pode aplicar a medida administrativa de remoção do veículo sem necessidade de intervenção judicial (art. 181 do CTB). A solicitação de auxílio judicial indicada na alternativa contradiz a autoexecutoriedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O embargo de obra é ato autoexecutório: a Administração pode interromper os trabalhos imediatamente. Aguardar decisão judicial para tanto descaracteriza a autoexecutoriedade.

Conclusão: Apenas a alternativa A retrata corretamente a aplicação da autoexecutoriedade, em que a Administração age por conta própria, dentro da lei.

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R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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