Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg179586

Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário

Código: qg179586
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Administrativo Financeiro

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e eficaz. Considerando a importância desses poderes, assinale a alternativa que apresenta o conceito de discricionariedade.

AAtribui à administração pública a capacidade de organizar sua estrutura interna de forma hierárquica, garantindo a subordinação entre seus órgãos e agentes.
BPermite que a administração pública imponha obrigações aos administrados, exigindo o cumprimento de determinadas condutas ou prestações.
CConfere à administração pública a capacidade de executar seus atos diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia.
DConfere à administração pública a capacidade de escolha entre diferentes opções para a prática de determinado ato, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
EImpõe à administração pública o dever de revogar seus atos a qualquer momento, quando observadas irregularidades, desde que observados os princípios da legalidade e da moralidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Confere à administração pública a capacidade de escolha entre diferentes opções para a prática de determinado ato, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Discricionário

Gabarito: letra D. Discricionariedade é a prerrogativa de a Administração escolher, entre opções legalmente válidas, a mais conveniente e oportuna, conforme o mérito administrativo. As demais alternativas descrevem outros institutos: poder hierárquico (A), poder de polícia (B), autoexecutoriedade (C) e equívoco sobre revogação (E).

Poderes administrativos: Discricionário (Escolha entre opções válidas, Critérios: conveniência e oportunidade, Mérito administrativo); Hierárquico (Organização interna, Subordinação); Polícia (Imposição de obrigações, Limitações aos administrados); Autoexecutoriedade (Execução direta, Sem autorização judicial); Revogação (Ato válido, Conveniência/oportunidade, Não é dever)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o poder hierárquico, que trata da organização interna e subordinação, e não da discricionariedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se ao poder de polícia, que impõe limitações aos administrados, sem envolver escolha entre opções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corresponde ao atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define exatamente a discricionariedade: a capacidade de escolha entre diferentes opções com base em critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração tem o dever de revogar atos a qualquer momento quando houver irregularidades, o que é equivocado. A revogação é ato discricionário sobre atos válidos (por conveniência/oportunidade); a anulação é obrigatória para atos ilegais. Além disso, não há "dever de revogar".

Conclusão: a única alternativa que conceitua corretamente a discricionariedade é a letra D.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Link permanente: /questoes/qg179586