Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg179589

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Código: qg179589
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Administrativo Financeiro

Os princípios constitucionais são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Alguns princípios estão expressos na Constituição e servem como bases para garantir a organização e o funcionamento adequado da administração pública, além de proteger os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Diante do exposto, é correto afirmar que o princípio da moralidade:

AEstabelece que os atos da administração pública devem ser realizados sem favoritismos ou discriminações, tratando todos os cidadãos de maneira igualitária.
BDetermina que a administração pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, buscando atingimentos de resultados e menor custo.
CExige que todos os atos da administração pública sejam divulgados de maneira ampla, garantindo o acesso à informação pelos cidadãos.
DDetermina que administração pública atue conforme padrões éticos e de probidade, assegurando a integridade e a honestidade nos atos administrativos.
EDetermina que a administração pública só pode atuar de acordo com a lei, obedecendo estritamente às normas jurídicas estabelecidas.

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GabaritoD — Determina que administração pública atue conforme padrões éticos e de probidade, assegurando a integridade e a honestidade nos atos administrativos.

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Princípio da Moralidade Administrativa

Gabarito: letra D. O princípio da moralidade exige que a Administração Pública atue com ética, probidade e honestidade, conforme disposto na Lei 9.784/1999 (art. 2º, IV), que determina a "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". As demais alternativas descrevem outros princípios constitucionais (impessoalidade, eficiência, publicidade e legalidade).

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Parágrafo único — Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

IV — atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé."

Princípio	Conceito	Base Legal
Moralidade	Atuação com ética, probidade, honestidade, decoro e boa-fé	CF, art. 37, caput; Lei 9.784/99, art. 2º, IV
Impessoalidade	Tratamento igualitário, sem favoritismos ou discriminações	CF, art. 37, caput
Eficiência	Melhor uso dos recursos, busca de resultados com menor custo	CF, art. 37, caput (EC 19/98)
Publicidade	Divulgação ampla dos atos, transparência e acesso à informação	CF, art. 37, caput
Legalidade	Atuação estritamente conforme a lei	CF, art. 37, caput

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da impessoalidade (tratamento igualitário, sem favoritismos), não o da moralidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da eficiência (melhor uso dos recursos, busca de resultados com menor custo).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da publicidade (divulgação ampla dos atos, transparência).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao conteúdo do princípio da moralidade: atuação conforme padrões éticos e de probidade, assegurando integridade e honestidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da legalidade (atuação conforme a lei).

Gabarito: letra D (única que define corretamente o princípio da moralidade).

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