Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg179711
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:
- ASegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
- BAs empresas públicas são constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto.
- CA Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.
- DA Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
- EAs autarquias são criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização.