Autotutela (princípio administrativo)
Gabarito: letra B. A Autotutela é o princípio que permite à Administração Pública rever seus próprios atos – anulando os ilegais e revogando os inconvenientes – conforme consolidado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/1999. É exatamente a descrição do enunciado.
A questão cobra o conhecimento dos princípios administrativos, especialmente o poder de autotutela, que se diferencia de outros princípios como disponibilidade, informalismo ou continuidade do serviço público.
Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Art. 53Lei-9784
"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da Disponibilidade não se relaciona com a revisão de atos administrativos. A disponibilidade diz respeito à possibilidade de disposição de bens ou direitos pela Administração. O enunciado pede expressamente o poder de rever atos, que é a autotutela.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Autotutela é exatamente o princípio que confere à Administração o poder-dever de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais (Súmula 473 STF, Art. 53 Lei 9.784/99) e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. A descrição do enunciado corresponde perfeitamente a esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Substancialidade não é um princípio administrativo autônomo reconhecido no direito brasileiro. Pode haver confusão com o princípio da informalidade ou da razoabilidade, mas nenhum deles se equipara ao poder de revisão de atos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Formalismo Estrito é um princípio que impõe rigidez na forma dos atos administrativos, mas não autoriza a Administração a revê-los. Pelo contrário, o formalismo excessivo pode dificultar a revisão. O princípio correto é a autotutela.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Continuidade é um princípio do serviço público, que assegura sua prestação ininterrupta. Nada tem a ver com a possibilidade de a Administração anular ou revogar seus atos. A autotutela é o princípio adequado.
Gabarito: letra B.