Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.
ADisponibilidade.
BAutotutela.
CSubstancialidade.
DFormalismo Estrito.
EContinuidade.
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GabaritoB — Autotutela.
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Autotutela (princípio administrativo)
Gabarito: letra B. A Autotutela é o princípio que permite à Administração Pública rever seus próprios atos – anulando os ilegais e revogando os inconvenientes – conforme consolidado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/1999. É exatamente a descrição do enunciado.
A questão cobra o conhecimento dos princípios administrativos, especialmente o poder de autotutela, que se diferencia de outros princípios como disponibilidade, informalismo ou continuidade do serviço público.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Art. 53Lei-9784
"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da Disponibilidade não se relaciona com a revisão de atos administrativos. A disponibilidade diz respeito à possibilidade de disposição de bens ou direitos pela Administração. O enunciado pede expressamente o poder de rever atos, que é a autotutela.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Autotutela é exatamente o princípio que confere à Administração o poder-dever de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais (Súmula 473 STF, Art. 53 Lei 9.784/99) e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. A descrição do enunciado corresponde perfeitamente a esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Substancialidade não é um princípio administrativo autônomo reconhecido no direito brasileiro. Pode haver confusão com o princípio da informalidade ou da razoabilidade, mas nenhum deles se equipara ao poder de revisão de atos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Formalismo Estrito é um princípio que impõe rigidez na forma dos atos administrativos, mas não autoriza a Administração a revê-los. Pelo contrário, o formalismo excessivo pode dificultar a revisão. O princípio correto é a autotutela.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Continuidade é um princípio do serviço público, que assegura sua prestação ininterrupta. Nada tem a ver com a possibilidade de a Administração anular ou revogar seus atos. A autotutela é o princípio adequado.