Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2024

Princípio da Impessoalidade

Gabarito: letra D. A lacuna deve ser preenchida com "impessoalidade", pois o trecho descreve a vedação à promoção pessoal de agentes públicos nas realizações da administração — conteúdo nuclear do princípio da impessoalidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favorecimentos ou autopromoção. A publicidade de obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou partidos (CF, art. 37, §1º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência diz respeito à relação custo-benefício, qualidade e produtividade dos serviços públicos, não à vedação de promoção pessoal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Eficácia é a capacidade de atingir metas e resultados, não guarda relação com a proibição de uso da máquina pública para autopromoção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a administração atue conforme a lei, mas não trata especificamente da proibição de promoção pessoal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente adequado. A impessoalidade veda a utilização de nomes, símbolos e imagens para promover agentes públicos ou partidos, conforme descrito no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A moralidade exige probidade e ética, mas a vedação à promoção pessoal é aspecto específico do princípio da impessoalidade.

Gabarito: letra D.