Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg179717
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:
- ANos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- BPara aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças comuns definidas pelo Ministério da Saúde.
- CQuando a iniciativa privada tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- DPara contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico sem notória especialização.
- EPara contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.