Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- qg179751
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, uma Área de Preservação Permanente (APP) é um local:
- ADestinado exclusivamente à exploração agrícola, inclusive com piscicultura, horticultura e área para pecuária.
- BProtegido, coberto ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
- CDestinado à construção de infraestrutura urbana.
- DQue pode ser desmatado com autorização do governo, sem fins de utilidade pública.
- EUtilizado para o cultivo de espécies exóticas e nativas para fins sustentáveis.