Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg179903
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de ETE
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a entidade federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituindo normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Segundo as referidas normas, é correto afirmar que:
AA ANA não pode estabelecer critérios de contabilidade regulatória.
BNão é de competência da ANA a criação de sistemas de avaliação do cumprimento de ampliação dos serviços públicos de saneamento básico.
CA ANA só pode supervisionar as metas de substituição do sistema unitário pelo sistema de separação absoluta de tratamento de efluentes.
DEssas normas deverão estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação de serviços.
EDefinir regras de regulação tarifária nos serviços públicos de saneamento básico é competência exclusiva do ICMBio.
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GabaritoD — Essas normas deverão estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação de serviços.
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Competências da ANA no Saneamento Básico
Gabarito: letra D. As normas de referência editadas pela ANA devem, por força do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços de saneamento básico. É exatamente o que afirma a alternativa D.
A questão testa o conhecimento sobre as competências normativas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no contexto da regulação dos serviços públicos de saneamento. A Lei 14.026/2020 alterou a Lei 9.984/2000 para atribuir à ANA a edição de normas de referência para a regulação do setor, com diretrizes claras.
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
A ANA não pode estabelecer critérios de contabilidade regulatória.
❌ Incorreta
A ANA tem competência para definir tais critérios como parte das normas de referência, visando uniformizar a contabilidade dos prestadores de serviços.
B
Não é de competência da ANA a criação de sistemas de avaliação do cumprimento de ampliação dos serviços públicos de saneamento básico.
❌ Incorreta
A lei prevê que a ANA deve instituir indicadores e sistemas de avaliação para monitorar as metas de universalização e ampliação do saneamento.
C
A ANA só pode supervisionar as metas de substituição do sistema unitário pelo sistema de separação absoluta de tratamento de efluentes.
❌ Incorreta
A atuação da ANA é muito mais ampla, abrangendo diversos aspectos da regulação, e não apenas essa substituição.
D
Essas normas deverão estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação de serviços.
✅ Correta (Gabarito)
Reproduz fielmente o princípio contido na lei (Lei 14.026/2020): as normas de referência devem promover livre concorrência, competitividade, eficiência e sustentabilidade econômica.
E
Definir regras de regulação tarifária nos serviços públicos de saneamento básico é competência exclusiva do ICMBio.
❌ Incorreta
O ICMBio é uma autarquia ambiental federal, sem qualquer relação com tarifas de saneamento. A competência é da ANA.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ANA não pode estabelecer critérios de contabilidade regulatória. Na verdade, a ANA tem competência para definir tais critérios como parte das normas de referência, visando uniformizar a contabilidade dos prestadores de serviços.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não é da competência da ANA criar sistemas de avaliação do cumprimento de ampliação dos serviços. A lei, contudo, prevê que a ANA deve instituir indicadores e sistemas de avaliação para monitorar as metas de universalização e ampliação do saneamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a ANA só pode supervisionar metas de substituição do sistema unitário pelo sistema de separação absoluta de efluentes. Esse é um tema técnico específico, mas a atuação da ANA é muito mais ampla, abrangendo diversos aspectos da regulação, e não apenas essa substituição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o princípio contido na lei: as normas de referência devem promover a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica. Esses são vetores essenciais para a melhoria da prestação dos serviços e para atrair investimentos privados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) a competência para definir regras de regulação tarifária de saneamento. O ICMBio é uma autarquia ambiental federal, sem qualquer relação com tarifas de saneamento. A competência é da ANA (normas de referência) e das agências reguladoras locais (estaduais ou municipais).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato na alternativa E ao mencionar um órgão conhecido (ICMBio) em um contexto completamente estranho. Lembre-se de que regulação tarifária de saneamento é tema de agências reguladoras, e não de órgãos ambientais.