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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg180305
Banca
FUNDATEC
Órgão
UERGS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista: Arquiteto
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.II. Profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Licitações e Cooperativas

Gabarito: letra D (apenas II e III). A assertiva I é falsa, pois a Lei 14.133/2021 permite expressamente a identificação e assinatura digital por pessoa física (art. 12, § 2º). Já as assertivas II e III estão de acordo com o texto legal: a II reproduz o art. 16, III, e a III descreve corretamente a obrigatoriedade de cessão dos direitos patrimoniais em contratações de projetos e softwares.

Assertiva I — ❌ Incorreta

O art. 12, § 2º da Lei 14.133/2021 determina:

Art. 12, §2Lei-14133

Art. 12, § 2º: "É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)."

Portanto, a afirmativa de que não é permitida é contrária à lei.

Assertiva II — ✅ Correta

O art. 16, III da Lei 14.133/2021 assim dispõe:

Lei 14.133/2021:

Art. 16, III – "qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas."

A assertiva reproduz fielmente o texto legal, estando correta.

Assertiva III — ✅ Correta

A Lei 14.133/2021, em seus arts. 92 e seguintes, trata das contratações de serviços técnicos especializados e projetos, inclusive software, prevendo que o autor deve ceder todos os direitos patrimoniais à Administração, que poderá utilizar e alterar a obra sem nova autorização. Embora não haja transcrição literal no contexto fornecido, a doutrina e a legislação confirmam essa regra, que é amplamente cobrada em concursos.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à letra D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D — apenas as assertivas II e III estão corretas.

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