Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Demais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg180361
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Com base Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas, relativas ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.( ) Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 dias, o encaminhará à autoridade superior.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AC – I – I – C.
BC – I – C – I.
CC – C – I – I.
DI – C – I – C.
EI – C – C – C.
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GabaritoC — C – C – I – I.
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Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999
Gabarito: sequência C – C – I – I, correspondente à alternativa C. A primeira e a segunda assertivas estão corretas, pois reproduzem literalmente o art. 2º, parágrafo único, X e o art. 18, II da Lei nº 9.784/1999. A terceira é incorreta porque o prazo decadencial para anulação de atos favoráveis é de 5 anos (art. 54), e não 8. A quarta é incorreta porque o prazo para reconsideração do recurso é de 5 dias (art. 56, §1º), e não 15.
A banca testa o conhecimento literal de dois artigos e dois prazos específicos. Em todos os casos, a resposta está na letra da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos numéricos: no item III, usa “oito anos” em vez de “cinco anos” (art. 54); no item IV, usa “15 dias” em vez de “cinco dias” (art. 56, §1º). O candidato que não decorar os números exatos erra ambas as assertivas. Atenção redobrada a esses prazos – são os mais cobrados.
1ª Assertiva — ✅ Correta
A assertiva transcreve fielmente o inciso X do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Veja:
Art. 2, XLei-9784
X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
A redação é idêntica à da assertiva, portanto está correta.
2ª Assertiva — ✅ Correta
A assertiva reproduz exatamente o art. 18, II da mesma lei, que trata dos casos de impedimento. Confira:
Art. 18Lei-9784
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
A assertiva é cópia literal do dispositivo, portanto correta.
3ª Assertiva — ❌ Incorreta
O erro está no prazo. O art. 54 estabelece prazo decadencial de 5 anos, não 8 anos. Observe:
Art. 54Lei-9784
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Como a assertiva menciona “oito anos”, está incorreta.
4ª Assertiva — ❌ Incorreta
O prazo para reconsideração do recurso é de 5 dias, e não 15 dias, conforme o art. 56, §1º:
Art. 56, §1Lei-9784
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativas A–E
Agora, verifique cada alternativa contra a sequência correta (C – C – I – I):
Critério
1ª Assertiva
2ª Assertiva
3ª Assertiva
4ª Assertiva
Dispositivo
Art. 2º, parágrafo único, X
Art. 18, II
Art. 54
Art. 56, §1º
Conteúdo
Garantia de comunicação, alegações finais, provas e recursos
Impedimento de quem participou como perito, testemunha ou representante (inclusive parentes até 3º grau)
Prazo decadencial para anular atos favoráveis
Prazo para reconsideração do recurso
Prazo/Valor
—
—
5 anos
5 dias
Assertiva
Correta (literal)
Correta (literal)
Incorreta (disse 8 anos)
Incorreta (disse 15 dias)
Alternativa A — ❌ Incorreta (C – I – I – C)
A segunda assertiva é dada como incorreta (I), mas na verdade é correta. A quarta é dada como correta (C), mas é incorreta. Logo, não corresponde ao gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta (C – I – C – I)
A segunda assertiva deveria ser C (correta), mas está I. A terceira deveria ser I, mas está C. Portanto, errada.
Alternativa C — ✅ Correta (C – C – I – I) ⟵ GABARITO
Sequência exata: primeira e segunda corretas; terceira e quarta incorretas. Bate com a análise.
Alternativa D — ❌ Incorreta (I – C – I – C)
A primeira assertiva é verdadeira (C), mas a alternativa marca I. A quarta é falsa (I), mas marca C. Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta (I – C – C – C)
A primeira marca I (deveria C); a terceira marca C (deveria I); a quarta marca C (deveria I). Errada.
Resumo: Apenas a alternativa C reproduz a ordem correta.