Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg180376
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) é uma entidade pública instituída de acordo com os ditames legais que regem a matéria, ou seja, como uma fundação pública federal. De acordo com a legislação, assinale a alternativa que apresenta uma característica desse tipo de entidade.
ASeu funcionamento é custeado exclusivamente por recursos da União.
BNão possui autonomia administrativa.
CÉ dotada de personalidade jurídica de direito privado.
DSua criação independe de autorização legislativa.
ETem fins lucrativos.
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GabaritoC — É dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fundações Públicas Federais
Gabarito: letra C. As fundações públicas federais, quando instituídas sob o regime de direito privado (como é o caso da UFCSPA), são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. A criação desse tipo de entidade depende de autorização legislativa específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, e elas possuem autonomia administrativa e financeira, mas nunca fins lucrativos nem custeio exclusivamente por recursos da União.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O funcionamento de uma fundação pública não é exclusivamente custeado por recursos da União. Essas entidades podem gerar receitas próprias, como convênios, prestação de serviços e doações, além de receberem dotação orçamentária do ente instituidor. A exclusividade é exceção, não regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As fundações públicas possuem autonomia administrativa (embora não política). Elas integram a administração indireta e gozam de capacidade de autogestão nos limites da lei. O erro está em negar essa autonomia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fundação pública federal, quando criada como pessoa jurídica de direito privado (fundação pública de direito privado), é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Essa é a regra para a maioria das universidades federais, que atuam com maior flexibilidade, sujeitando-se a regras de direito privado, mas com derrogações de direito público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de fundações públicas — inclusive as de direito privado — depende de autorização legislativa (lei específica), conforme exigência constitucional. A alternativa inverte a regra e confunde com entidades do terceiro setor, que podem ser criadas por mera iniciativa particular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As fundações públicas são entidades sem fins lucrativos. Têm por objetivo o desempenho de atividades de interesse público (ensino, pesquisa, assistência, etc.). A obtenção de lucro é vedada; eventuais superávits são reinvestidos na própria atividade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a que mais engana, pois o candidato pode achar que fundação pública, por ser de direito privado, dispensa lei. Exige lei específica! Já a alternativa E é claramente falsa, mas a banca conta com o deslize de quem não lembra do caráter não lucrativo.
Gabarito: letra C — fundação pública federal de direito privado tem personalidade jurídica de direito privado.