Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg180520
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca dos cargos públicos e direitos e vantagens de seus ocupantes, assinale a alternativa correta.
AA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, vedadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
BÉ garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
CAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
DO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
EOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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GabaritoC — As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Cargos públicos, direitos e vantagens (CF, art. 37)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 37, V, da Constituição Federal, que estabelece que as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos e os cargos em comissão devem ter percentuais mínimos para servidores de carreira, ambos destinados apenas a direção, chefia e assessoramento. As demais alternativas incorrem em trocas de termos-chave ou confusão conceitual.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo CF
Texto literal do inciso (trecho relevante)
Veredito
A
"vedadas" as nomeações para cargo em comissão
Art. 37, II
"ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"
❌ Errada: troca "ressalvadas" por "vedadas"
B
Garantido ao servidor público militar
Art. 37, VI e VII
"é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
❌ Errada: confere direito a militar, mas a CF garante ao civil
C
Funções de confiança exclusivas de efetivos; cargos em comissão com percentuais para carreira; destinados a direção, chefia e assessoramento
Art. 37, V
"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
✅ Correta (transcrição literal)
D
Prazo de validade do concurso: até três anos
Art. 37, III
"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
❌ Errada: prazo é de dois anos, não três
E
Vencimentos do Legislativo e Judiciário poderão ser superiores aos do Executivo
Art. 37, XII
"os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
❌ Errada: inverte a proibição ("não poderão" por "poderão")
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de palavras que invertem o sentido: em A, troca "ressalvadas" por "vedadas" (exceção vira proibição); em E, troca "não poderão" por "poderão" (proibição vira permissão). Em B, confunde o sujeito (militar em vez de civil). Fique atento à literalidade do art. 37.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são "vedadas" as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação, mas o texto constitucional diz exatamente o oposto:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"
A palavra "ressalvadas" indica uma exceção: os cargos em comissão não precisam de concurso. Ao usar "vedadas", a alternativa cria a ideia de que seria proibido nomear para cargo em comissão, o que é absurdo. Erro: troca do termo que expressa a exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa assegura ao "servidor público militar" o direito à livre associação sindical. A Constituição, porém, é clara ao restringir esse direito ao servidor civil:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, VI e VII: "VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica."
Os militares possuem regime próprio (art. 142, §3º, CF) e não têm direito à sindicalização. Erro: inversão do destinatário do direito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz quase literalmente o inciso V do art. 37 da CF:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, V: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
Todos os elementos estão corretos: (1) funções de confiança são privativas de servidores efetivos; (2) cargos em comissão devem ter reserva para servidores de carreira; (3) ambos só podem ser usados para direção, chefia e assessoramento. Acerto: transcrição fiel do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de validade do concurso público, segundo a CF, é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. A alternativa diz "três anos":
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."
Erro: prazo incorreto (dois, não três).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF veda que os vencimentos dos Poderes Legislativo e Judiciário sejam superiores aos do Executivo. A alternativa afirma o contrário ("poderão ser superiores"):
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, XII: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."
Erro: inversão da proibição ("não poderão" → "poderão").
Conclusão: Apenas a alternativa C está de acordo com a literalidade do art. 37 da CF. Gabarito: letra C.