Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg180615
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2024
Nível
Médio
Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere?
A02.
B05.
C10.
D40.
E100.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 40.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra D. A Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) veda a decretação de indisponibilidade de bens em valor inferior a 40 salários mínimos (art. 16, §1º). As demais alternativas trazem números que não correspondem ao limite legal.
A banca testa o conhecimento do valor exato mencionado na lei. Trata-se de uma regra de proteção ao réu, impedindo a indisponibilidade de quantias ínfimas que comprometam sua subsistência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de 02 salários mínimos não consta na Lei 8.429/1992 para esse fim. A lei não estabelece limite tão baixo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
05 salários mínimos também não é o valor previsto. A legislação optou por um patamar mais elevado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
10 salários mínimos é outro número que não corresponde ao texto legal. O correto é 40.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 16, §1º, da Lei 8.429/1992, é vedada a decretação de indisponibilidade de bens em valor inferior a 40 salários mínimos. Esse é o limite mínimo que protege o réu.
Alternativa E — ❌ Incorreta
100 salários mínimos é um valor superior ao limite legal. A lei fixou o patamar em 40, e não em 100.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o número 40 para a vedação de indisponibilidade mínima. É um valor único na LIA, diferente de outros prazos ou limites (ex.: 5 anos para prescrição, 10 salários para multas). Associe: "indisponibilidade mínima = 40 SM".
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa