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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg180644
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o início do processo, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados específicos. Sobre os dados que devem constar no requerimento, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.( ) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.( ) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – F – V.
  2. BV – F – F.
  3. CF – V – V.
  4. DV – V – V.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.784/1999 – Requisitos do Requerimento Inicial

Gabarito: letra D (V – V – V). Os três dados listados estão expressamente previstos no art. 6º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, como requisitos do requerimento inicial formulado por escrito. Todos são verdadeiros.

A questão exige conhecimento literal do art. 6º da Lei 9.784/1999. O dispositivo relaciona cinco incisos com os dados obrigatórios. Os itens da questão correspondem exatamente a três deles:

Lei 9.784/1999:

Art. 6º — O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I — órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; IV — formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V — data e assinatura do requerente ou de seu representante.

A tabela abaixo confirma a correspondência:

Item da questão

Inciso correspondente

Verdadeiro?

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige

I

V

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos

IV

V

Data e assinatura do requerente ou de seu representante

V

V

PEGA ESSA DICA!

Memorize os cinco incisos do art. 6º. A banca pode camuflar algum deles ou cobrar a ausência de algum item (ex.: identificação do interessado e domicílio também são obrigatórios, mas não foram listados na questão). Leia sempre o artigo completo.

Portanto, a sequência correta é V – V – V, alternativa D.

Gabarito: letra D.

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