Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg180665
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRF-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, EXCETO:
- ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- BNegar-se a prestar as informações que lhe forem solicitadas e a colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- DFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- EFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.