Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracicaba (São Paulo)
- Código
- qg180704
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos serão veiculados com a observância de disposições. A Portaria será numerada em ordem cronológica quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:
- ALotação e relotação dos quadros de pessoal.
- BPermissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.
- CAbertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
- DInstituição e dissolução de grupos de trabalho.
- ECriação de comissões e designação de seus membros.