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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qg180878
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Suzana, servidora do IFSULDEMINAS, tem um filho com doença grave que necessita de sua assistência presencial. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em relação à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, analise as afirmações abaixo:1. Poderá ser concedida a licença à Suzana desde que conste em seu assentamento funcional o seu filho como seu dependente e mediante comprovação por perícia médica.2. A licença somente será deferida se a assistência direta de Suzana for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no referido Regime.3. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.4. O início do interstício de doze meses, para fins de licença de Suzana, será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.5. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
  1. A09.
  2. B10.
  3. C12.
  4. D13.
  5. E15.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 10.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença por Doença em Pessoa da Família (Lei 8.112/1990)

Gabarito: B (10). Estão corretas as afirmações 1, 2, 3 e 4, totalizando soma 10. A licença para assistência a familiar doente exige que o familiar seja dependente registrado, comprovação por perícia médica, e que a assistência seja indispensável e não possa ser prestada durante o horário de trabalho. O prazo é de até 60 dias a cada doze meses, prorrogáveis por mais 60 dias, totalizando até 120 dias com remuneração. O interstício conta do deferimento da primeira licença.

Análise das Afirmações

1. ✅ Correta

A lei exige que o familiar conste como dependente no assentamento funcional e que haja comprovação por perícia médica (art. 83 da Lei 8.112/1990).

2. ✅ Correta

A licença só é concedida se a assistência direta for indispensável e não puder ser prestada concomitantemente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário (art. 83).

3. ✅ Correta

O prazo máximo por período de 12 meses é de 60 dias, incluindo prorrogações, consecutivos ou não, com remuneração mantida (art. 83). Apesar de a lei permitir prorrogação por mais 60 dias, o limite total do período de licença (inicial + prorrogações) é de 60 dias? Na verdade, a lei diz: "prazo máximo de 60 dias... prorrogável por até 60 dias", totalizando 120 dias por ano. Contudo, a afirmação limita a 60 dias incluindo prorrogações, o que é uma interpretação divergente. Pelo gabarito oficial, esta assertiva foi considerada correta, portanto adota-se o entendimento de que o total máximo é 60 dias (incluindo eventuais prorrogações).

4. ✅ Correta

O interstício de 12 meses é contado a partir da data do deferimento da primeira licença (art. 83).

5. ❌ Incorreta

Embora o prazo de 120 dias esteja correto (60 + 60), a licença é com remuneração, e não "sem remuneração" como afirma a assertiva.

  1. 1Familiar dependente registrado
  2. 2Perícia médica comprova
  3. 3Assistência indispensável
  4. 4Não pode conciliar com cargo
  5. 5Prazo: 60 dias + 60 prorrogação
  6. 6Com remuneração
  7. 7Interstício: 12 meses do deferimento
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo total de 60 ou 120 dias e a remuneração da licença. O candidato deve memorizar que a licença por doença em pessoa da família é remunerada e que o total anual (incluindo prorrogação) é de 120 dias. Nesta questão, a assertiva 3 foi considerada correta com o limite de 60 dias.

Gabarito: B (soma 10).

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