Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg180879
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o _____ grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma _____ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Asegundo – empresa
Bterceiro – pessoa jurídica
Cterceiro – lotação
Dquarto – repartição
Equarto – administração
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GabaritoB — terceiro – pessoa jurídica
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Nepotismo como ato de improbidade administrativa (art. 11, XI, da Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra B. A conduta de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, XI, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.
O nepotismo é a prática de nomear parentes para ocupar cargos públicos, em detrimento do interesse público e da moralidade administrativa. A Lei 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, inseriu expressamente essa conduta no rol do art. 11, que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública. Antes dessa alteração, o nepotismo era combatido principalmente por meio da Súmula Vinculante 13 do STF, que já vedava a prática. Agora, além de violar a Constituição, a conduta configura ato de improbidade, sujeitando o agente às sanções da lei.
A redação do inciso XI do art. 11 é praticamente idêntica à da Súmula Vinculante 13, o que demonstra a intenção do legislador de reforçar o combate ao nepotismo. A vedação alcança a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo é impedir que agentes públicos utilizem sua posição para beneficiar familiares, garantindo a impessoalidade e a eficiência na gestão pública.
Para entender a questão, é fundamental conhecer a extensão do parentesco vedado. A lei fala em "parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive". Em linha reta, são os ascendentes e descendentes (pais, filhos, avós, netos), sem limite de grau. Em linha colateral, são os irmãos (2º grau), tios e sobrinhos (3º grau). Por afinidade, são os parentes do cônjuge ou companheiro, como sogros, enteados e cunhados. O primo, por ser parente de 4º grau, não está incluído na vedação. A banca explora exatamente essa distinção de graus, e a alternativa correta é a que preenche as lacunas com "terceiro" e "pessoa jurídica".
Art. 11, XILei-8429
Art. 11, XI — "nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas"
A expressão "da mesma pessoa jurídica" é crucial: o servidor que exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento e que tem parentes nomeados deve pertencer à mesma pessoa jurídica da administração em que a nomeação ocorre. Isso significa que a vedação não se aplica, por exemplo, quando o parente é nomeado em um órgão diferente daquele em que o servidor exerce o cargo de chefia. A banca, ao oferecer alternativas como "empresa", "lotação", "repartição" e "administração", testa o conhecimento exato do termo legal.
Agora, vamos analisar cada alternativa, verificando se os termos preenchem corretamente as lacunas do enunciado.
Nepotismo (art. 11, XI, Lei 8.429/1992)
1Parentesco vedado
Cônjuge ou companheiro
Linha reta (ascendentes/descendentes)
Colateral (até 3º grau: irmãos, tios, sobrinhos)
Afinidade (sogros, enteados, cunhados)
2Grau limite
Terceiro grau, inclusive
Primo (4º grau) não incluído
3Agente de referência
Autoridade nomeante
Servidor da mesma pessoa jurídica
Cargo de direção, chefia ou assessoramento
4Âmbito
Administração direta e indireta
Todos os Poderes e entes federativos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "segundo" está errado, pois a vedação alcança até o terceiro grau, e não o segundo. Além disso, "empresa" não é o termo legal; a lei fala em "mesma pessoa jurídica". A alternativa confunde o grau de parentesco e o ente de referência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente as lacunas: "terceiro" e "pessoa jurídica". O art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 veda a nomeação de parentes até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo "terceiro" está correto, mas "lotação" não é o termo legal. A lei se refere à "mesma pessoa jurídica", e não à lotação do servidor. A alternativa troca o conceito de pessoa jurídica por um termo administrativo que não consta no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo "quarto" está errado, pois a vedação alcança até o terceiro grau, e não o quarto. Além disso, "repartição" não é o termo legal; a lei fala em "mesma pessoa jurídica". A alternativa erra tanto no grau de parentesco quanto no ente de referência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O termo "quarto" está errado, pois a vedação alcança até o terceiro grau, e não o quarto. Além disso, "administração" é um termo genérico que não corresponde à expressão legal "mesma pessoa jurídica". A alternativa erra no grau de parentesco e no ente de referência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os graus de parentesco e os termos legais. O candidato pode lembrar que o nepotismo é vedado, mas errar ao escolher o grau (terceiro, não segundo ou quarto) ou o termo "pessoa jurídica" (não "empresa", "lotação", "repartição" ou "administração"). A literalidade do art. 11, XI, é a chave para acertar.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade da Lei de Improbidade, leia atentamente o texto do dispositivo e sublinhe os termos exatos. No caso do nepotismo, memorize: "terceiro grau" e "mesma pessoa jurídica". Compare com a Súmula Vinculante 13 do STF, que tem redação idêntica, e com o Tema 1000 de Repercussão Geral, que trata da nomeação para cargo político.