Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa – Competência para receber denúncia

Gabarito: letra E (Ministério Público). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) atribui ao Ministério Público a legitimidade para receber representações sobre atos de improbidade e para instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo (art. 14, caput, e art. 22). A denúncia de qualquer pessoa, como a de Joelson, deve ser dirigida ao MP, que é o órgão constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica e do patrimônio público.

A questão testa o conhecimento sobre o canal adequado para provocar a apuração de atos de improbidade administrativa. O art. 14 da LIA estabelece que “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”. Embora a representação possa ser feita à autoridade administrativa, o órgão que detém a titularidade para a ação de improbidade e para receber diretamente a denúncia é o Ministério Público, conforme art. 17, caput (ação proposta pelo MP). Além disso, o art. 22 permite ao MP instaurar inquérito civil de ofício ou mediante representação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal não recebe denúncias de improbidade; sua competência é originária para julgar autoridades com foro especial, mas não para funcionar como "ouvidoria" de denúncias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Câmara de Vereadores exerce fiscalização política e pode apurar infrações político-administrativas (Decreto-Lei 201/67), mas não é o órgão próprio para receber denúncias de improbidade administrativa – essa atribuição é do Ministério Público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas fiscaliza a aplicação de recursos públicos e pode representar ao MP, mas não recebe diretamente a denúncia de improbidade para processar o prefeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça é o órgão judiciário competente para julgar a ação de improbidade contra prefeito (competência originária), mas não recebe a denúncia – esta é dirigida ao MP, que propõe a ação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Ministério Público é o destinatário natural da representação por ato de improbidade, nos termos dos arts. 14 e 17 da Lei 8.429/1992. Cabe ao MP instaurar inquérito civil e, se houver elementos, propor a ação de improbidade perante o juízo competente.

Gabarito: letra E.