Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNDATEC 2024

Lei 8.112/1990 – Proibições do Servidor Público Federal

Gabarito: Alternativa A (V – F – F – V). A sequência correta é: Verdadeiro – Falso – Falso – Verdadeiro. A primeira e a quarta assertivas são proibições expressas na Lei 8.112/1990; a segunda e a terceira são condutas permitidas ao servidor.

A questão exige conhecimento do rol de proibições previsto no art. 117 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). Vamos analisar cada assertiva:

1ª assertiva – “Aceitar emprego de estado estrangeiro.” – ✅ Verdadeira (V)

É proibido ao servidor aceitar qualquer emprego, cargo ou remuneração de governo estrangeiro, salvo autorização específica (art. 117, inciso XIV, da Lei 8.112/1990). A norma visa proteger a imparcialidade e evitar conflitos de interesse.

2ª assertiva – “Participar do conselho do condomínio onde é domiciliado.” – ❌ Falsa (F)

A participação em conselho de condomínio residencial não configura administração de empresa privada ou sociedade civil, vedada pelo art. 117, inciso IV, da Lei 8.112/1990. A atividade de condomínio é de natureza comum e não comercial, sendo permitida ao servidor.

3ª assertiva – “Ingressar com ação judicial contra o Poder Público.” – ❌ Falsa (F)

O servidor público, como cidadão, tem o direito de ingressar em juízo contra o Poder Público, desde que não se trate de matéria sujeita a procedimento administrativo próprio ou que configure abuso de direito. Não há proibição genérica na Lei 8.112/1990.

4ª assertiva – “Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.” – ✅ Verdadeira (V)

Constitui infração disciplinar a recusa do servidor em atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pela administração (art. 117, inciso XII, da Lei 8.112/1990). É um dever funcional.

Conclusão: A sequência correta é V – F – F – V, correspondente à alternativa A.

Gabarito: Letra A