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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qg180908
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Tendo por referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. O Presidente da República pode, por meio de ato administrativo próprio, criar cargos públicos no âmbito da União, que serão providos por meio de concurso público, visto se tratar de competência privativa do Presidente.PORQUEII. Conforme a Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Criação de Cargos Públicos

Gabarito: letra D. A asserção I é falsa, pois a criação de cargos públicos depende de lei, não de ato administrativo do Presidente. A asserção II é verdadeira, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Portanto, a alternativa correta é a D (I falsa, II verdadeira).

Assertiva I — ❌ Falsa

A assertiva I afirma que o Presidente pode criar cargos públicos por ato próprio. Isso contraria o princípio da legalidade: cargos públicos são criados por lei (CF, art. 48, X). A Lei 8.112/1990, em seu art. 3º, parágrafo único, expressamente determina:

Art. 3Lei-8112

Art. 3º, parágrafo único — "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."

Logo, o Presidente não tem competência para criar cargos; apenas para prover aqueles já criados por lei. Portanto, a assertiva I é falsa.

Assertiva II — ✅ Verdadeira

A assertiva II reproduz fielmente o texto do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, acima transcrito. Portanto, é verdadeira.

Relação entre as asserções

Como a assertiva I é falsa, não há que se falar em justificativa. A alternativa D é a única que reflete essa realidade: I falsa, II verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as competências: o Presidente nomeia e exonera servidores (caráter executivo), mas a criação de cargos é matéria reservada à lei (função legislativa). O candidato pode cair ao pensar que o chefe do Executivo pode criar cargos por decreto, o que é vedado.

Conclusão: A assertiva I é falsa, a assertiva II é verdadeira, sendo a alternativa D o gabarito.

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