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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg180921
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com os deveres e as proibições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva II está correta.
  4. DApenas a assertiva III está correta.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a assertiva III está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres e proibições dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra D. Apenas a assertiva III está correta. A Lei nº 8.112/1990 estabelece como proibição expressa ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. As assertivas I e II contrariam deveres fundamentais: o servidor deve manter sigilo sobre os assuntos da repartição (art. 116, VIII) e dar fé a documentos públicos (art. 116, III), não podendo recusá-los discricionariamente.

Item I — ❌ Incorreto

O dever do servidor é de sigilo sobre os assuntos da repartição, salvo autorização em contrário. Publicizar é o oposto do que determina a lei. Portanto, a assertiva está errada.

Item II — ❌ Incorreto

Recusar fé a documentos públicos é vedado. O servidor tem o dever de dar fé a documentos públicos, não sendo um ato discricionário. A assertiva erra ao classificar como discricionário o que é vinculado.

Item III — ✅ Correto

É proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. A lei é clara nesse sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os deveres e proibições: no item I troca sigilo por publicização; no item II transforma o dever de dar fé em ato discricionário. Fique atento à literalidade da lei.

Gabarito: letra D – apenas a assertiva III está correta.

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