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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg180955
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Beatriz é servidora pública de uma autarquia federal há seis meses, estando ainda em estágio probatório. Ocorre que, em razão de seu bom desempenho, ela foi chamada por seu superior para exercer a função de chefia em um setor da autarquia. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta sobre o caso.
  1. ABeatriz, mesmo em estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
  2. BBeatriz não pode exercer a função de chefia, pois ainda se encontra em estágio probatório.
  3. CApenas após 18 meses de exercício em sua função Beatriz poderá exercer a função de chefia.
  4. DPara que Beatriz exerça a função de chefia, é necessária a autorização do Presidente da República.
  5. EBeatriz poderá exercer a função de chefia após 36 meses no cargo.
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GabaritoA — Beatriz, mesmo em estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Estágio Probatório e Função de Chefia

Gabarito: letra A. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, não há impedimento para que servidor em estágio probatório exerça cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, desde que seja servidor de carreira (art. 9º, parágrafo único, c/c art. 20). O estágio probatório avalia a aptidão para o cargo efetivo, mas não restringe o exercício de funções de confiança.

A questão exige conhecimento literal da Lei 8.112/1990, especialmente sobre as possibilidades de ocupação de funções de chefia durante o estágio probatório. A banca explora a falsa intuição de que o estagiário probatório não poderia assumir tais funções.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.112/1990 dispõe que a designação para função de direção, chefia e assessoramento recai exclusivamente em servidor de carreira, sem qualquer restrição quanto ao estágio probatório. Assim, Beatriz, servidora efetiva (ainda que em estágio), pode ser designada para a função de chefia. Não há exigência de tempo mínimo de exercício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Beatriz não pode exercer a função de chefia por estar em estágio probatório. A lei não estabelece essa vedação. O estágio probatório (art. 20) não impede a ocupação de função de confiança; o servidor continua sujeito à avaliação, mas pode exercer a função normalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Impõe um prazo de 18 meses para que Beatriz possa exercer chefia. Não há previsão legal desse prazo; o estágio probatório é de 24 meses, mas não é requisito para exercício de função de confiança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige autorização do Presidente da República para Beatriz exercer chefia em autarquia federal. A competência para designação de servidor para função de direção, chefia ou assessoramento é da autoridade do órgão ou entidade de lotação, não do Presidente da República.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Beatriz só poderá exercer chefia após 36 meses no cargo. Não há tal exigência na lei. O estágio probatório dura 24 meses, mas não é óbice para assumir função de confiança desde o início.

Gabarito: letra A.

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