Lei de Improbidade Administrativa – Afastamento de Responsabilidade
Gabarito: letra B. O art. 1º, §3º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe expressamente que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. A palavra correta é "públicas".
Art. 1, §3Lei-8429
Art. 1º, §3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
A questão cobra a literalidade do dispositivo, que é claro e direto. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Aleatórias" não encontra respaldo na lei. O termo correto é "públicas".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 1º, §3º da LIA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Especiais" não é o termo utilizado pelo legislador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Privadas" confunde o âmbito de atuação; a lei refere-se a competências públicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Amadoras" é completamente estranho ao contexto normativo.
A literalidade do dispositivo resolve a questão sem necessidade de interpretação adicional.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário