Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg181380
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Médio
A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos anos?
A2.
B3.
C4.
D6.
E8.
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GabaritoE — 8.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Improbidade Administrativa – Prazo Prescricional
Gabarito: letra E (8 anos). O prazo de prescrição para aplicação das sanções por improbidade administrativa é de 8 anos, conforme disposto na Lei 8.429/1992 (com as alterações da Lei 14.230/2021). Esse prazo é único para todos os tipos de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) e conta-se, em regra, da ciência do fato pelo Ministério Público, com causas de suspensão e interrupção previstas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o prazo de 8 anos para improbidade, pois é um dos mais cobrados. Difere de outros prazos, como o da ação de ressarcimento (imprescritível) e das sanções administrativas disciplinares (5 anos).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 2 anos não corresponde ao previsto na LIA. Esse prazo é comum em algumas infrações disciplinares, mas não se aplica à improbidade administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 3 anos também não é o da LIA. Pode ser confundido com o prazo de algumas ações civis públicas comuns, mas não é o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
4 anos não é o prazo. Poderia ser associado a prazos prescricionais de outras leis administrativas, mas não da improbidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
6 anos também está incorreto. Embora haja prazos de 5 ou 10 anos em outros contextos, o específico da LIA é 8 anos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O prazo é de 8 anos, conforme a Lei 8.429/1992 (art. 23). Trata-se de prazo decadencial? Na verdade, é prescricional, contado a partir do conhecimento do fato.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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