Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica e improbidade administrativa

Gabarito: letra B. Conforme o art. 10, § 2º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021), a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarreta improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Portanto, a alternativa B está correta ao condicionar a improbidade à comprovação do dolo específico.

A banca testa a literalidade da exceção introduzida pela reforma de 2021. A regra geral é que a perda patrimonial por atividade econômica não configura improbidade; a exceção exige dolo e finalidade específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mera perda patrimonial "não acarretará improbidade, em nenhuma hipótese". A expressão "em nenhuma hipótese" é generalizante e contraria o § 2º, que admite a improbidade quando houver ato doloso com essa finalidade. Incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 10, § 2º: acarretará improbidade se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. O enunciado da alternativa reproduz a ressalva legal, sendo a única plenamente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Enquadra a conduta como "ato de improbidade que causa prejuízo ao erário" (art. 10). No entanto, o § 2º do próprio art. 10 exclui a improbidade nessa hipótese, salvo dolo. A mera perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é considerada lesão ao erário para fins de improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a conduta como "ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito" (art. 9º). O art. 9º exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida, ao passo que o § 2º trata de perda patrimonial, não de acréscimo. São institutos distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é "ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública" (art. 11). O art. 11 exige violação a deveres de honestidade, imparcialidade etc., enquanto o § 2º lida especificamente com prejuízo econômico. A mera perda patrimonial sem dolo não se enquadra automaticamente no art. 11.

Gabarito: letra B