GabaritoA — Lei Específica.
Gabarito: letra A. De acordo com o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação somente podem ocorrer por meio de lei específica. É o que determina o texto constitucional, conforme transcrito abaixo.
"XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
A alternativa reproduz exatamente o que exige o Art. 37, XIX da CF: lei específica. Portanto, é a resposta correta.
A expressão "lei ordinária" é genérica e não atende à exigência constitucional de "lei específica". Embora a lei específica seja, via de regra, uma lei ordinária, o constituinte quis destacar que deve haver uma lei própria e individualizada para cada entidade. A troca do termo "específica" por "ordinária" torna a assertiva incorreta.
Emenda Constitucional é ato normativo de alteração da própria Constituição, não sendo o instrumento adequado para criar autarquias ou autorizar a instituição de entidades da administração indireta. O processo de criação é infraconstitucional, mediante lei.
Portaria é ato administrativo de hierarquia inferior (expedido por Ministro ou autoridade equivalente) e não possui força normativa para criar pessoa jurídica de direito público ou autorizar entidades de direito privado. A matéria é reservada à lei.
Decreto Legislativo é ato do Poder Legislativo destinado a regular matérias de sua competência exclusiva (ex.: ratificação de tratados, sustação de atos normativos). Não se presta à criação de autarquias ou autorização de estatais, que exigem lei em sentido formal (projeto aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo).
A banca explora a literalidade do Art. 37, XIX. Decore a expressão "lei específica" e distinga-a de outros instrumentos normativos. Lembre-se: autarquia é criada por lei; as demais entidades (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação) têm sua instituição autorizada por lei. Essa diferença de regime é clássica em provas.
Gabarito: letra A.
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