Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Nepotismo como ato de improbidade administrativa

Gabarito: letra D. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente (nepotismo) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (LIA). Não se enquadra como ato de enriquecimento ilícito (art. 9º) nem como ato que causa lesão ao erário (art. 10), salvo se houver comprovação de dano ou vantagem patrimonial indevida, o que não é o caso genérico.

A banca testa a correta classificação do nepotismo dentro das modalidades de improbidade. A prática viola os princípios da moralidade e impessoalidade, sendo vedada pela Súmula Vinculante 13 do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é caso de improbidade por falta de previsão legal. Erro grave: o nepotismo é expressamente enquadrado como violação aos princípios (art. 11) e vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 13). A lei não precisa listar nominalmente "nepotismo"; a conduta se subsumi ao tipo aberto do art. 11.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera que o nepotismo causa lesão ao erário. A lesão ao erário (art. 10) exige perda patrimonial efetiva, o que não é automático na nomeação de parente. O nepotismo ofende princípios, não necessariamente o patrimônio público. Pode haver dano reflexo, mas não é o enquadramento padrão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera que importa enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige auferir vantagem patrimonial indevida. A mera nomeação de parente, por si, não gera vantagem patrimonial ao agente. É possível que haja enriquecimento em concreto, mas a conduta genérica não se enquadra nesse tipo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente classifica o nepotismo como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11). A nomeação de parente viola a impessoalidade e a moralidade, independentemente de dano ou enriquecimento. É o entendimento dominante no STF (SV 13).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei permite a prática. A lei não autoriza; ao contrário, o art. 11 e os princípios constitucionais vedam o nepotismo. A vedação decorre diretamente da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput).

flowchart LR
  A[Ato de improbidade] --> B[Enriquecimento ilícito (art. 9º)]
  A --> C[Lesão ao erário (art. 10)]
  A --> D[Atentado aos princípios (art. 11)]
  D --> E[Nepotismo]
  B -.-> F[Não se aplica ao nepotismo]
  C -.-> F

Gabarito: letra D.