Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa — Legitimidade para Representação (Art. 14 da Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra A. O art. 14 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe que Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação destinada a apurar ato de improbidade. Essa é a regra literal, sem restrições subjetivas.

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo, que não exige qualquer qualificação especial do representante. As demais alternativas tentam restringir indevidamente esse rol.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 14: qualquer pessoa, independentemente de vínculo funcional, cargo ou ofício, pode representar. A lei não impõe condições subjetivas ativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas funcionário público pode representar. A lei não faz essa restrição; o caput do art. 14 usa a expressão "qualquer pessoa", abrangendo também particulares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a representação à chefia imediata. Novamente, não há previsão nesse sentido. A autoridade administrativa competente para processar a representação pode ser diversa (geralmente a autoridade superior do órgão), mas o legitimado ativo é irrestrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui exclusividade ao delegado de polícia. A lei não confere tal monopólio. O delegado pode representar como qualquer pessoa, mas não é o único.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe ao Promotor de Justiça. O Ministério Público pode atuar de ofício ou mediante representação (art. 22 da Lei nº 8.429/1992), mas a representação inicial pode ser feita por qualquer cidadão, conforme o art. 14.

Gabarito: letra A.